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A cidade de São Miguel do Iguaçu, proibiu a utilização, queima e soltura de fogos de artifício com estampidos e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o município. A medida foi estabelecida pela Lei Municipal nº 3.806/2024 publicado ontem (18/10) no Diário Oficial.

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A nova regulamentação estabelece diretrizes para proteger a população dos impactos causados ​​pelos ruídos excessivos, comuns em eventos festivos.

Proibição abrange artefatos sonoros ruidosos

De acordo com o decreto, são proibidos todos os tipos de fogos e artifícios pirotécnicos que gerem estampidos, incluindo foguetes, morteiros, baterias e outros produtos que causem ruídos altos.

A medida visa garantir a tranquilidade das pessoas sensíveis a esses ruídos, como idosos, crianças, pessoas com autismo, e também visa a proteção dos animais, frequentemente afetados pelo barulho.

Sanções previstas

Aqueles que desrespeitarem a nova lei estarão sujeitos a multas que variam de 100 a 1.000 vezes o valor da Unidade Padrão de Referência (UPR), conforme previsto no Código de Posturas Municipal.

Além disso, a legislação assegura o direito de defesa ao infrator, conforme o devido processo legal.

Fiscalização e controle

A fiscalização da lei será realizada pelo Procon, Guarda Municipal e Fiscais Municipais, que estão autorizados a atuar em todo o território de São Miguel do Iguaçu.

Os estabelecimentos que comercializam fogos de artifício deverão afixar, em local visível, placa com os seguintes dizeres “É proibido o uso de fogos de artifícios com estampido no Município de São Miguel do Iguaçu – Lei Municipal nº3.806/2024”.

Os moradores podem colaborar com a fiscalização, denunciando o uso ilegal de fogos com estampidos por meio dos seguintes canais: Procon (45 3565-8138), Ouvidoria Geral (45 3565-8116) e Guarda Municipal (153).

Exceções permitidas

A lei permite o uso de "fogos de vista", artifícios pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem gerar estampidos, bem como outros fogos que emitem sons de baixa intensidade, garantindo que as celebrações possam continuar de forma segura e sem grandes impactos sonoros.

Redação Guia São Miguel