Nos últimos dias, você talvez tenha recebido no celular uma lista com as "novidades" da PEC da Segurança Pública. Antes de compartilhar, vale saber de uma coisa. Boa parte do que está ali já valia antes, em lei ou em decisão do Supremo Tribunal Federal.
O Senado aprovou a proposta no dia 3 de novembro, por 75 votos a zero. Falta apenas a promulgação, ato em que o próprio Congresso anuncia oficialmente a mudança. Em grande parte, a PEC pega regras que já existiam e as leva para dentro da Constituição.
Parece pouco, mas faz diferença. Uma lei comum pode ser alterada pela maioria simples dos parlamentares presentes. Para mexer na Constituição, o Congresso precisa de três quintos dos votos, em dois turnos, na Câmara e no Senado. A regra fica bem mais protegida.
O Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, é um bom exemplo. Ele obriga União, estados e municípios a trabalhar juntos e a trocar informações. Está em vigor desde 2018, na Lei 13.675.
A restrição à saidinha também é anterior. Desde 2024, a Lei 14.843 proíbe a saída temporária para condenados por crime hediondo ou cometido com violência ou grave ameaça.
Com as facções, a história se repete. O Pacote Anticrime, de 2019, já mandava o líder de organização criminosa armada começar a cumprir a pena em presídio de segurança máxima. Quem continua ligado ao grupo não pode passar do regime fechado para o semiaberto. A perda de bens obtidos com o crime e a proteção a quem denuncia também já estavam na lei. Até a polícia penal, que cuida dos presídios, está na Constituição desde 2019.
O Termo Circunstanciado segue o mesmo caminho. Ele é o registro usado nos crimes mais leves, com pena máxima de até dois anos. O Supremo já tinha decidido que a Polícia Militar e outros órgãos também podem fazer esse registro.
Com as guardas municipais aconteceu algo parecido. Em 2025, o Supremo reconheceu que elas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário, aquele feito com a farda à vista nas ruas. A PEC agora permite que os municípios criem polícias municipais de natureza civil, ou seja, sem caráter militar como a PM. A guarda não se transforma automaticamente em polícia. Cada cidade terá de cumprir as exigências de formação, capacidade financeira e controle pelo Ministério Público.
Os direitos da vítima seguem a mesma lógica. O Código de Processo Penal já obriga a Justiça a avisar a vítima sobre a prisão e a soltura do acusado, as audiências e a sentença. Com a PEC, a proteção, a informação e a participação no processo passam a ser garantias constitucionais. Guarde sempre o número do seu boletim de ocorrência, porque é com ele que se acompanha o caso.
A maioridade penal continua em 18 anos. A proposta de redução saiu do texto e vai tramitar separadamente.
Novidade mesmo há em alguns pontos. A Polícia Rodoviária Federal poderá patrulhar também ferrovias e hidrovias federais. Onde houver guarda ou polícia municipal, o poder público terá de criar uma ouvidoria autônoma, um canal independente para o cidadão reclamar. Parte do dinheiro que sobra no Fundo Social do pré-sal irá, aos poucos, para a segurança pública a partir de 2027. Além disso, uma futura lei poderá endurecer a punição de integrantes de facções e milícias de acordo com o posto que ocupam no grupo.
O efeito não aparece de imediato na rua da sua casa. O ganho está em tornar essas regras muito mais difíceis de mudar.
Delegado Francisco Sampaio.
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