A exposição não consensual de conteúdo íntimo é uma forma grave de violência digital, e agora existem ferramentas legais mais rápidas para combater esse crime. O fim de um relacionamento, muitas vezes, é o gatilho para esse tipo de conduta: o ex-parceiro, em um ato de vingança ou raiva, decide compartilhar imagens que deveriam ser restritas ao casal.

A descoberta, frequentemente por meio de terceiros, gera um desespero compreensível. A sensação de que "isso nunca sairá da internet" é avassaladora. Mas a realidade mudou. Hoje, é possível agir rápido para remover esse conteúdo, e existem prazos legais que as plataformas devem cumprir.

A mudança fundamental veio com o Decreto nº 12.976/2026, em vigor desde 20 de julho de 2026. Esta norma criou regras específicas para proteger mulheres vítimas de violência digital. O grande avanço é que, para solicitar a retirada de uma foto ou vídeo íntimo divulgado sem consentimento, a vítima não precisa mais aguardar uma decisão judicial. Ela pode notificar a plataforma diretamente.

Uma vez recebida a notificação, a plataforma tem a obrigação de agir rapidamente:

Conteúdo Íntimo (incluindo IA): Deve ser retirado em até duas horas, de toda a aplicação. Isso se aplica a fotos ou vídeos reais e também àqueles criados ou manipulados por inteligência artificial (deepfakes).

Conteúdo Manifestamente Ilegal contra a Mulher: Deve ser analisado, com remoção ou resposta justificada, em até seis horas.

Outros Casos de Violência Digital contra a Mulher: O prazo para análise é de até vinte e quatro horas.

Outro mecanismo de proteção crucial é a "marcação digital". Após a remoção inicial, a plataforma deve identificar digitalmente o arquivo. Isso impede que a mesma imagem ou vídeo seja reenviado e publicado novamente de forma automática, evitando que a vítima precise fazer novas denúncias para o mesmo conteúdo.

A notificação pode ser feita pela própria vítima ou por um representante legal, como um advogado, Defensoria Pública, Ministério Público ou autoridade policial. As plataformas são obrigadas a manter um canal permanente, gratuito e de fácil acesso para este fim, com confirmação de recebimento.

Passos Essenciais se Você For Vítima:

Não apague nada: O primeiro impulso pode ser deletar tudo, mas as evidências são fundamentais.

Registre tudo: Faça prints (capturas de tela) da publicação original, do perfil do agressor, de comentários e mensagens recebidas.

Guarde o link e o horário: Anote a URL exata e a hora em que você visualizou o conteúdo.

Denuncie na plataforma: Use o canal de denúncia da própria rede social e peça a remoção com base no Decreto nº 12.976/2026.

Procure ajuda especializada: Registre um Boletim de Ocorrência na delegacia. A conduta pode configurar divulgação de cena íntima sem consentimento, perseguição, ameaça ou outros crimes.

Apoio e Orientação: O Ligue 180 funciona 24 horas por dia, de forma gratuita e anônima, oferecendo acolhimento e orientação para mulheres em situação de violência.

A vítima não está mais sozinha e não precisa assistir passivamente à violação de sua intimidade. Na internet, a rapidez é fundamental. Agir nas primeiras horas é a melhor estratégia para conter a multiplicação do conteúdo e impedir que uma violência momentânea cause danos permanentes.

Delegado Francisco Sampaio

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