O governador em exercício do Paraná, Darci Piana, sancionou nesta quinta-feira (3) a Lei nº 22.509/2025, que autoriza o retorno voluntário de policiais e bombeiros militares da reserva remunerada à ativa. A medida tem como objetivo fortalecer o trabalho das corporações, aproveitando a experiência e o conhecimento acumulado por esses profissionais ao longo dos anos.
A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa na última terça-feira (1º), permite o retorno de militares estaduais aposentados com remuneração integral, seja por tempo de serviço ou por idade. O período de atuação será de até 36 meses, com possibilidade de prorrogação por mais três anos, mediante critérios definidos em lei.
A designação dos militares será realizada por ato do comandante-geral da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros, levando em consideração o interesse público, a disponibilidade orçamentária e a aptidão física e mental dos profissionais. Também será necessário o consentimento expresso do militar interessado em retornar ao serviço ativo.
Não poderão participar da medida militares reformados, da reserva não remunerada, afastados há mais de dez anos, ou que tenham sido denunciados ou condenados por crimes, contravenções ou atos de improbidade administrativa.
Durante o período em que estiverem atuando, os militares receberão uma verba indenizatória mensal equivalente a 70% do salário de um soldado de 1ª classe, cerca de R$ 4,3 mil. Esse valor não será incorporado aos vencimentos, e os retornados não poderão exercer funções de comando, chefia, direção ou ocupar cargos comissionados.
A nova legislação também revoga futuros chamamentos ao Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), criado em 2017. No entanto, os atuais integrantes do CMEIV terão sua permanência garantida e poderão optar pela nova designação, desde que preencham todos os requisitos.
A medida está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, o Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, outra lei sancionada nesta quinta-feira fixa o efetivo da Polícia Militar do Paraná em 23.576 policiais militares.
Fonte: AEN
