A Prefeitura de Santa Terezinha de Itaipu iniciou o processo de regularização fundiária em diversas áreas do município. Em audiência pública realizada na última terça-feira (20), no CIAMI, a gestão apresentou aos moradores da Região dos Conjuntos a Lei de Regularização Fundiária Urbana (REURB). Estiveram presentes secretários e vereadores.
A REURB é um procedimento legal que busca regularizar áreas urbanas informais, garantindo segurança jurídica aos ocupantes, regularizando a posse e edificações.
Famílias com renda de até cinco salários mínimos estão isentas de custos cartorários. A iniciativa promove justiça social e facilita o acesso a serviços como água, luz e saneamento, além de impulsionar melhorias urbanas.
O prefeito Antonio Luiz Bendo (Bim) destacou: “Esta é uma conquista histórica para muitas famílias que esperavam há décadas pelo direito à propriedade. Estamos garantindo dignidade e abrindo portas para novas oportunidades”.
Durante o evento, foi apresentado o cronograma de entrega dos títulos, que ocorrerá gradativamente. O processo de georreferenciamento e emissão dos documentos será feito pela Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (ADEHASC), representada por João Panatta.
Ações contemplarão outras regiões
A próxima etapa incluirá o mapeamento socioeconômico e levantamento técnico de novas áreas. O secretário de Planejamento, Pedrinho Benedet, destacou: “Começamos pela Região dos Conjuntos, mas o programa será estendido a outras localidades, garantindo segurança jurídica e qualidade de vida para muitas famílias”.
Lei 13.465/2017
Com a Lei 13.465/2017, os municípios passaram a ter autonomia para regularizar núcleos urbanos informais, melhorar infraestrutura e entregar matrícula aos cidadãos. O avanço da REURB depende da atuação da Prefeitura.
Assessoria
