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O Governo Municipal de São Miguel do Iguaçu informa que a partir desta quinta-feira, 05 de dezembro, o atendimento na prefeitura será realizado em turno único, das 07h30 às 13h30, até o próximo dia 31 de dezembro.
O novo expediente foi regulamentado pele decreto nº 527/2024, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) nesta quarta-feira, 04, baseado na Lei Municipal nº 3855/2024, aprovada na Câmara Municipal.
A adoção do turno único não prejudicará os serviços considerados essenciais como o atendimento nas Escolas Municipais e CMEIs (que tem regulamentação própria); limpeza pública; coleta do lixo; guardas patrimoniais e guardas municipais (trabalho em escala); Conselho Tutelar; Casa Lar; SAMU (24 horas); Hospital e Maternidade Municipal São Miguel Arcanjo (24 horas); Setor de Transporte da Saúde (das 07h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00, com escala de servidores); Farmácia Básica (das 07h30 às 16h00) e Pedreira Municipal.
O cumprimento do turno único no expediente público municipal também não poderá prejudicar o andamento das filas de espera na Atenção Básica, Clinicas de Saúde e setores específicos, que terão atendimento das 07h30 às 13h30.
A adoção do turno único não eximirá os servidores públicos de desenvolverem seus horários normais de expediente quando solicitado. Além disso, está vedado o pagamento de hora extra após a 6ª hora, haja visto que a adoção do turno único implica a redução de jornada sem redução salarial.
Mais detalhes da regulamentação do turno único no serviço público municipal estão disponíveis na edição 3557 do DOE, publicada nesta quarta-feira, 04.
