O prazo para a entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) encerra no próximo dia 31 de dezembro.

O documento é essencial para comprovar o exercício regular da atividade de pescadores e pescadoras profissionais ao longo do ano, além de ser requisito obrigatório para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e assegurar o acesso ao seguro-defeso.

A inclusão do Reap deve ser feita exclusivamente de forma online, por meio do sistema PesqBrasil. No preenchimento, o profissional deve informar, mês a mês, os volumes pescados, as espécies capturadas, bem como os locais e métodos de pesca utilizados. Para concluir o processo, é necessário que o RGP esteja ativo e regular.

A exigência do relatório faz parte de um conjunto de medidas de monitoramento e controle adotadas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura desde outubro, após a identificação de possíveis irregularidades na concessão do seguro-defeso.

Segundo a secretária nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa do ministério, Carolina Dória, todos os registros estão sendo conferidos e aqueles considerados inativos são cancelados. Somente neste ano, mais de 300 mil RGP inativos já foram cancelados.

“O seguro-defeso é um direito de quem vive da pesca. Quem não exerce a atividade e mantém registro ativo pode ser responsabilizado”, destacou a secretária.

Exigência da Carteira de Identidade Nacional

Além do envio do Reap, o prazo para o registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN) também termina em 31 de dezembro. O documento é obrigatório tanto para a manutenção do RGP quanto para o envio do relatório anual.

Em nota, o Ministério da Pesca e Aquicultura informou que a adoção da CIN permite ao Governo Federal integrar bases de dados e aumentar a segurança na concessão do seguro-defeso e de outros benefícios sociais, como o Bolsa Família.

A medida tem como objetivo reduzir fraudes e garantir que os recursos públicos cheguem, de fato, aos trabalhadores que exercem regularmente a atividade pesqueira.

Redação Guia São Miguel com informações da Agência Brasil.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Inscreva-se em nosso canal no YouTube e acompanhe todas as novidades:  https://www.youtube.com/channel/UCLC6_3sqHgj5bKpfze7inlA?sub_confirmation=1 * * 

Siga o Guia São Miguel no Whatsapp clicando aqui