Senado aprova projeto que reduz penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro

18/12/2025 Brasil

Conhecido como PL da dosimetria, texto foi aprovado por 48 votos a 25, limita benefícios aos envolvidos nos atos golpistas e segue agora para sanção presidencial

O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 2.162/2023, que reduz as penas aplicadas aos condenados por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta recebeu 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção. De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RS) e com relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), o texto segue agora para sanção da Presidência da República.

Conhecido como PL da dosimetria, o projeto foi alvo de intensos debates tanto no Plenário quanto anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Um dos principais pontos de controvérsia dizia respeito à possibilidade de a redução de penas alcançar condenados por outros crimes graves, como integrantes de organizações criminosas ou autores de delitos contra a administração pública.

Para afastar essa hipótese, o relator acatou emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), restringindo expressamente a aplicação do benefício apenas aos envolvidos nos atos antidemocráticos. Apesar das críticas de parte dos parlamentares, a alteração foi considerada de redação, e não de mérito, evitando o retorno do texto à Câmara dos Deputados.

Segundo Esperidião Amin, o projeto busca corrigir distorções nas condenações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro. O senador afirmou ainda que a proposta representa um primeiro passo em direção a uma eventual anistia e que o texto “traz um alento, sem acirrar os ânimos”. Para o relator, há consenso de que as penas aplicadas foram excessivamente severas, rechaçando a tese de que a medida represente uma “blindagem ampla” aos condenados.

Na prática, o projeto permite a redução da pena final de réus condenados por múltiplos enquadramentos decorrentes do mesmo ato golpista, inclusive em processos já julgados ou ainda em tramitação, relacionados à tentativa de golpe de Estado em 2022 e 2023.

Entre os casos citados no debate está o do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de prisão. Há divergências sobre o impacto efetivo da nova regra, mas, segundo o deputado Paulinho da Força (SD-SP), relator da matéria na Câmara, a pena poderia ser reduzida de sete anos para pouco mais de dois anos em regime fechado.

O texto também estabelece critérios específicos para crimes cometidos em contexto de multidão. Nessas situações, condenados que não tenham financiado nem liderado as ações poderão ter a pena reduzida de um terço a dois terços, diferenciando participantes ocasionais de organizadores ou financiadores dos atos.

Além disso, o projeto altera a Lei de Execução Penal, redefinindo os percentuais mínimos de cumprimento da pena em regime fechado para progressão a regimes mais brandos. Com a mudança, réus primários deverão cumprir 16% da pena, enquanto reincidentes terão que cumprir 20%. Atualmente, esses percentuais são de 25% para primários e 30% para reincidentes.